Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
vu031201
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que
Aàs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Bé competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
Cos servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Dé permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Ecompete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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GabaritoC — os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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Segurança Pública na Constituição Federal de 1988
Gabarito: alternativa C. De acordo com o art. 144, §9º c/c art. 39, §4º da CF, a remuneração dos servidores policiais é fixada exclusivamente por subsídio em parcela única, vedados adicionais e gratificações. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Às polícias civis incumbe a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Art. 144, §4º: "exceto as militares"
❌ Incorreta
B
É competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
Art. 144, §1º, IV: "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União"
❌ Incorreta
C
Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedados adicionais e gratificações.
Art. 144, §9º c/c art. 39, §4º
✅ Correta (Gabarito)
D
É permitido aos Municípios com a partir de 30 mil habitantes constituir guardas municipais.
Art. 144, §8º: não impõe limite populacional
❌ Incorreta
E
Compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Art. 144, §1º, IV: competência exclusiva da polícia federal
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que às polícias civis incumbe a apuração de infrações penais "inclusive as militares". O art. 144, §4º dispõe exceto as militares:
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as funções de polícia judiciária da União são exercidas concorrentemente pela polícia federal e civil. O art. 144, §1º, IV estabelece que tal competência é exclusiva da polícia federal:
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, §1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."
Logo, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz fielmente o art. 144, §9º c/c art. 39, §4º:
Constituição Federal:
Art. 144, §9º — "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."
Art. 39, §4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória..."
Aplica-se o mesmo regime aos policiais, conforme remissão expressa. Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a criação de guardas municipais ao número mínimo de 30 mil habitantes. O art. 144, §8º não impõe qualquer limite populacional:
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Inexiste condição de habitantes, logo incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui à polícia civil, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A competência exclusiva é da polícia federal (art. 144, §1º, IV), enquanto a polícia civil atua no âmbito estadual (art. 144, §4º). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca o termo "exceto" por "inclusive", induzindo a erro sobre a apuração de infrações militares. Já a alternativa D insere um número (30 mil habitantes) que não existe na Constituição. Fique atento à literalidade do texto constitucional.
Conclusão: apenas a alternativa C está correta. Gabarito oficial: C.