Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu031202
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Ase exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
Bno âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
Chavendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
Dem regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
Ea CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
CPI – Requisitos constitucionais
Gabarito: letra E. A CPI seria inconstitucional porque o art. 58, §3º da CF exige que a investigação recaia sobre fato determinado (específico), e não sobre objeto genérico como "corrupção no futebol". A banca testa o conhecimento dos três requisitos constitucionais para criação de CPI: requerimento de 1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo. A alternativa E é a única que identifica corretamente a violação ao requisito do fato determinado.
Requisito Constitucional (Art. 58, §3º)
Exigência da CF
Aplicação ao Caso ("Corrupção no Futebol")
Subscrição
Requerimento de, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa.
A alternativa A erra ao citar 1/6.
Objeto
Apuração de fato determinado (específico e individualizado).
"Corrupção no futebol" é objeto genérico e indeterminado, violando a CF.
Prazo
Duração por prazo certo (determinado ou prorrogável dentro de limites).
A alternativa D erra ao admitir prazo indeterminado.
Poderes
Próprios de autoridades judiciais, exceto os que exigem reserva de jurisdição (ex.: prisão, interceptação telefônica, proibição de ausentar-se).
As alternativas B e C erram ao atribuir à CPI poderes que exigem ordem judicial.
CPI (art. 58, §3º CF): Requisitos constitucionais (Requerimento de 1/3 dos membros, Fato determinado, Prazo certo); Poderes (Quebra de sigilo de dados, Interceptação telefônica, Medidas cautelares pessoais); Vício no caso ("Corrupção no futebol" é genérico, Viola fato determinado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário 1/6 dos membros do Senado. A Constituição exige 1/3 dos membros da respectiva Casa (art. 58, §3º). No Senado, 1/3 de 81 equivale a 27 senadores, e não 1/6 (≈13 ou 14). O erro é numérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CPI não pode impor diretamente a proibição de ausentar-se do país. Medidas cautelares pessoais (como proibição de ausentar-se) são privativas de autoridade judicial. A CPI pode, no máximo, requisitar providências ao juiz, mas não determinar por conta própria. O enunciado usa o verbo "poderá impor", o que extrapola os poderes da CPI.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CPI não pode determinar interceptação telefônica (escuta em tempo real), pois isso viola o sigilo das comunicações telefônicas, que exige ordem judicial (art. 5º, XII, CF). A CPI pode quebrar sigilo de dados telefônicos (registros de chamadas pretéritas), mas não interceptar conversas. A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CPI deve ser criada por prazo certo (art. 58, §3º). Não pode ser por prazo indeterminado, mesmo que a investigação seja complexa. O prazo é requisito constitucional; admite-se prorrogação dentro de limites regimentais, mas nunca indefinição. A afirmação de "prazo indeterminado" contraria a CF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição exige que a CPI se destine à apuração de fato determinado, ou seja, específico e individualizado. "Corrupção no futebol" é objeto genérico, amplo e indeterminado, o que desrespeita o art. 58, §3º. Portanto, a CPI seria inconstitucional. A alternativa capta exatamente esse vício.