Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069›Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Código
vu031206
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
Aliberdade assistida.
Badvertência.
Cinserção em regime de semiliberdade.
Drequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
Eprestação de serviços à comunidade.
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GabaritoD — requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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Direito da Criança e do Adolescente – Medidas aplicáveis a ato infracional de criança
Gabarito: letra D. Ao ato infracional praticado por criança (pessoa com até 12 anos incompletos, conforme art. 2º do ECA) não se aplicam medidas socioeducativas, mas sim as medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA. Entre elas está a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (inciso VI do art. 101). As demais alternativas elencam medidas exclusivas para adolescentes (art. 112 do ECA).
A chave da questão é o art. 105 do ECA, que determina: "Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101." Já para adolescentes (12 a 18 anos), o art. 112 estabelece rol de medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no art. 112, inciso V, do ECA, destinada a adolescentes. Não se aplica a crianças.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A advertência é medida socioeducativa do art. 112, inciso I, também exclusiva para adolescentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O regime de semiliberdade é medida socioeducativa restritiva de liberdade (art. 112, inciso V, do ECA), aplicável apenas a adolescentes. Criança não pode ser submetida a esse tipo de medida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial consta expressamente no art. 101, inciso VI, do ECA como medida de proteção. Por força do art. 105, é a medida cabível para ato infracional praticado por criança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa do art. 112, inciso III, do ECA, voltada a adolescentes.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se do divisor de águas: criança (0 a 12 anos incompletos) → sempre medidas de proteção (art. 101); adolescente (12 a 18 anos) → medidas socioeducativas (art. 112). Na prova, desconfie de qualquer alternativa que misture os regimes.