Questão de Direito Penal — Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — VUNESP 2018

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986)

Gabarito: letra E. A alternativa correta descreve conduta tipificada na Lei 7.492/1986: manter ou movimentar recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação constitui crime contra o sistema financeiro nacional. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência, sujeitos ativos, possibilidade de delação premiada e elemento normativo do tipo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os crimes contra o sistema financeiro são de competência da Justiça Federal, não da Justiça Estadual. A Constituição Federal, em seu art. 109, VI, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar "os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira". Portanto, a alternativa erra ao atribuir competência à Justiça Estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O interventor, o síndico e o liquidante podem ser equiparados a administradores de instituição financeira para efeitos penais. A Lei 7.492/1986, em seu art. 25 (não reproduzido no contexto, mas é a disposição legal), equipara expressamente essas figuras aos administradores, permitindo que respondam criminalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções. A alternativa nega essa equiparação, contrariando a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nos crimes contra o sistema financeiro, é admitida a delação premiada como causa de redução de pena. A Lei 7.492/1986 prevê, em seu art. 16, a possibilidade de o juiz reduzir a pena de um a dois terços quando o agente colaborar efetivamente com as investigações. Portanto, a afirmação de que não é admitida é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime previsto no art. 2º da Lei 7.492/1986 consiste em "imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário". A alternativa inclui a expressão "ainda que com autorização escrita da sociedade emissora", descaracterizando o tipo penal, que exige justamente a falta de autorização. Logo, a conduta com autorização é lícita, não configurando crime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 7.492/1986 incrimina a conduta de manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. Trata-se do chamado "crime de contabilidade paralela", que visa coibir a ocultação de movimentações financeiras à margem dos registros oficiais. A alternativa descreve exatamente esse tipo penal, estando, portanto, correta.

Gabarito: letra E — única alternativa que descreve conduta tipificada na Lei 7.492/1986.