Direito Processual Penal · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031216

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação

Código: vu031216
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Investigador de Polícia

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

Aquem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
Ba descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
Ca pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
Do ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
Ea qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

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GabaritoC — a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Corpus – Requisitos da Petição (art. 654, §1º, CPP)

Gabarito: letra C. O art. 654, §1º do CPP determina que a petição de habeas corpus deve conter: (a) o nome da pessoa que sofre a coação e o da autoridade coatora; (b) a declaração da espécie de constrangimento; (c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, com a designação das residências. A alternativa C reproduz fielmente esses requisitos.

Art. 654, §1CPP

Art. 654, §1º — "A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a qualificação de quem propõe a medida é facultativa, mas o art. 654, §1º, "c" exige a assinatura e a designação da residência, ou seja, a identificação do impetrante é obrigatória. Além disso, omite a identificação da autoridade coatora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta a exigência de "nomes de testemunhas", que não consta no dispositivo legal. Também não menciona a assinatura do impetrante e o nome do paciente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha os três requisitos do art. 654, §1º: "a pessoa que está sofrendo o constrangimento" (alínea "a"), "a autoridade coatora" (alínea "a"), "a especificação da modalidade de violência ou ameaça" (alínea "b") e "a assinatura e a identificação do impetrante" (alínea "c").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige "cargo" da autoridade (não exigido) e afirma ser "vedada a impetração por analfabeto". O CPP permite que a assinatura seja feita "por alguém a seu rogo" quando o impetrante não souber ou não puder escrever, ou seja, analfabeto pode impetrar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige "qualificação completa" (a lei pede apenas o nome) e "nomes de testemunhas" (não exigidos). Também omite a assinatura do impetrante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere itens estranhos ao rol legal, como testemunhas (alternativas B e E) e a proibição de analfabeto (D). O candidato deve memorizar os exatos três requisitos do art. 654, §1º e não se deixar levar por complementos. O erro em D é clássico: o analfabeto pode sim impetrar HC, pois a lei admite assinatura a rogo.

Gabarito: letra C.

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