Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
vu031217
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que
Ao paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
Ba soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
Csomente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
Do paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
Eo paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.
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GabaritoD — o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
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Habeas Corpus – Alvará de Soltura Clausulado
Gabarito: letra D. O alvará de soltura clausulado, expedido em sede de habeas corpus, determina a imediata soltura do paciente, mas condicionada à inexistência de outro motivo legal que justifique a manutenção da prisão. É o que expressamente prevê o art. 660, §1º do CPP. As demais alternativas ou ignoram a cláusula de ressalva ou impõem condições não previstas em lei.
Art. 660, §1CPP
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. § 1º — "Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão."
1Decisão favorável ao paciente
2Verifica outro motivo legal para prisão
3[-] Há outro motivo: mantém preso
4[+] Nenhum outro motivo: soltura imediata
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o paciente deve ser "imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição". Isso contraria a ressalva do §1º, que permite manter a prisão por outro motivo legal. O alvará clausulado é justamente condicionado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a soltura "apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão". Não há tal exigência; o alvará é expedido pelo juízo que concedeu o habeas corpus e deve ser cumprido de imediato, salvo a ressalva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a soltura à aceitação de "medida cautelar diversa da prisão". A lei não impõe essa condição de forma genérica; o alvará clausulado apenas verifica se há outro motivo legal para a prisão, não exige aceitação de cautelares.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o sentido do art. 660, §1º: soltura imediata, desde que não haja outro motivo legal para manter o paciente preso. Essa é a definição de alvará de soltura clausulado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a soltura à "demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração". O alvará é expedido após a decisão favorável, não depende de demonstração posterior.