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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — VUNESP 2018

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
vu031228
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,
  1. Aele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
  2. Bnão há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
  3. Cnão existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
  4. Dpoderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
  5. Eele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.
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GabaritoE — ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

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Juiz natural na fase investigatória

Gabarito: letra E. O princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII) garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Na fase investigatória, embora não haja processo, o juiz atua para autorizar diligências, conceder prazos e determinar medidas restritivas, exercendo jurisdição. É o juiz natural que representa esse princípio, e não o delegado ou a ausência de contraditório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O delegado de polícia é autoridade administrativa, não judicial. O princípio do juiz natural exige um juiz, não podendo ser representado pelo delegado, que preside o inquérito policial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contraditório formal e a ampla defesa são garantias do processo, não da investigação. O juiz natural existe independentemente desses elementos, pois a fase investigatória é preparatória e não exige contraditório pleno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na investigação, a autoridade judiciária exerce sim função jurisdicional, ainda que limitada (ex. autorizações de busca, quebra de sigilo, prisões). Não se trata de mera atividade correcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juiz natural atua em toda a investigação, não apenas quando há medidas restritivas de liberdade. Qualquer decisão judicial nessa fase deve ser proferida pelo juiz competente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz natural na investigação é o juiz de direito competente, que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas (art. 5º, CF). A alternativa descreve corretamente o papel do juiz no inquérito policial.

Gabarito: letra E.

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