Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- vu031234
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia
A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.
- APara os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada.
- BCaso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado.
- CO início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público.
- DNos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
- EAs testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.