Questão de Direito Penal — Legítima defesa — VUNESP 2018
Direito Penal›Legítima defesa
Código
vu031241
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
AMorador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.
BO estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.
CPara a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.
DO reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.
EDeve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.
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GabaritoD — O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.
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Excludentes de Illicitude no Código Penal
Gabarito: alternativa D. O reconhecimento da legítima defesa exige que o agente atue contra agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários para repelir a agressão (art. 25 do CP). As demais alternativas contêm erros: na A, o funcionário público que cumpre ordem judicial age em estrito cumprimento do dever legal, não cometendo crime; na B, o estrito cumprimento do dever legal é compatível com crimes dolosos e culposos apenas quando o agente atua dentro dos limites do dever, mas a afirmação é genérica e pode induzir a erro; na C, faltam outros requisitos do estado de necessidade (art. 24 CP); na E, qualquer pessoa pode prender em flagrante delito (art. 301 CPP), não havendo crime de constrangimento ilegal.
Excludente de Ilicitude (Art. 23 CP)
Requisitos Legais
Erro na Alternativa (A, B, C, E) / Acerto (D)
Estrito Cumprimento do Dever Legal (Alternativa A)
Agente age dentro dos limites de sua função, cumprindo ordem judicial ou legal.
❌ Afirma que funcionário com ordem judicial comete crime ao arrombar porta; na verdade, age licitamente (excludente).
Estrito Cumprimento do Dever Legal (Alternativa B)
Exige atuação nos estritos limites do dever; excesso é punível (art. 23, parágrafo único, CP).
❌ Afirma compatibilidade irrestrita com crimes dolosos e culposos; é imprecisa, pois o excesso descaracteriza a excludente.
Estado de Necessidade (Alternativa C)
Perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente; + inexistência de dever legal de enfrentar o perigo + proporcionalidade (art. 24 CP).
❌ Omite requisitos essenciais (dever legal de enfrentar o perigo e proporcionalidade), tornando a afirmação incompleta.
Legítima Defesa (Alternativa D)
Agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários para repelir (art. 25 CP).
✅ Correta: reproduz fielmente os elementos legais da excludente.
Flagrante Delito (Alternativa E)
Qualquer do povo pode prender em flagrante (art. 301 CPP); não há crime de constrangimento ilegal.
❌ Afirma que não autoridade responde por crime; na verdade, a prisão em flagrante por particular é lícita.
Excludentes de ilicitude (art. 23 CP): Estado de necessidade (art. 24) (Perigo atual ou iminente, Não provocado voluntariamente, Sem dever legal de enfrentar, Proporcionalidade); Legítima defesa (art. 25) (Agressão injusta, Atual ou iminente, Meios necessários, Uso moderado); Estrito cumprimento do dever legal (Dentro dos limites, Excesso responde pelo crime); Exercício regular de direito
Alternativa A — ❌ Incorreta
O funcionário público que cumpre mandado judicial de busca e apreensão age em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP). A entrada forçada, quando necessária, é lícita. Não há crime de violação de domicílio, pois a ordem judicial autoriza o ingresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão da ilicitude, mas sua aplicação depende de o agente atuar nos estritos limites do dever. A afirmação de que é "perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos" é imprecisa: se o agente excede os limites, responde pelo excesso (art. 23, parágrafo único, CP). Portanto, não é uma compatibilidade irrestrita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O estado de necessidade exige perigo atual ou iminente não provocado voluntariamente pelo agente (art. 24, CP). No entanto, a alternativa omite outros requisitos essenciais: a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo e a proporcionalidade entre o bem sacrificado e o protegido. Assim, está incompleta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz os elementos da legítima defesa previstos no art. 25 do CP:
Art. 25CP
Art. 25 — Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A alternativa exige agressão injusta, atual ou iminente, e que a reação ocorra nos limites necessários (moderação). Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 301 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa prenda quem esteja em flagrante delito. Portanto, o particular que efetua a prisão em flagrante não comete crime de constrangimento ilegal, pois age no exercício regular de um direito (art. 23, III, CP).