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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — VUNESP 2018

Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Código
vu031244
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.
  2. BOs órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.
  3. CNão será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.
  4. DÉ assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.
  5. EÉ vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

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