Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia — VUNESP 2018
Legislação EstadualLei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
- Código
- vu031246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia
De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação
- Aé cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.
- Bdeve ser feita por carta-convite.
- Cé inexigível.
- Dé dispensável.
- Edeve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.