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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2018

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu031257
Banca
VUNESP
Órgão
PC-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
  1. APrevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
  2. BConsidera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
  3. CDefine como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
  4. DNão se aplica quando o agressor também é mulher.
  5. EPrevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.
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GabaritoA — Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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