Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
Asomente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Bsomente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Cas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Eas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
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GabaritoC — as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/1995)
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.313/2006, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A alternativa C reproduz exatamente esse conceito.
Art. 61Lei-9099
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, com três armadilhas clássicas: troca do critério (pena máxima × pena mínima), restrição indevida a apenas um tipo penal (contravenção ou crime) e alteração do limite de pena.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"somente as contravenções penais" – Erro: exclui os crimes. O art. 61 abrange tanto contravenções quanto crimes, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos. A banca tenta restringir o conceito, mas a lei é clara: ambos os tipos de infração se enquadram.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"somente os crimes" – Erro: exclui as contravenções penais. Novamente, a banca apresenta uma versão incompleta do conceito. As contravenções penais também estão incluídas no conceito legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do art. 61: "as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". Todos os elementos estão corretos: abrangência (contravenções e crimes), critério (pena máxima) e limite (2 anos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca "pena máxima" por "pena mínima". O critério legal é a pena máxima cominada, não a mínima. Embora o valor de 2 anos esteja correto, o critério está errado, tornando a alternativa falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro duplo: utiliza "pena mínima" e ainda eleva o limite para 3 anos. O correto é pena máxima não superior a 2 anos. A alternativa não corresponde ao texto legal em nenhum aspecto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três erros comuns: (1) confundir "pena máxima" com "pena mínima" (alternativas D e E); (2) restringir o conceito apenas a contravenções ou apenas a crimes (A e B); (3) utilizar prazo diferente de 2 anos. O candidato deve memorizar exatamente o texto do art. 61: "contravenções penais e crimes, pena máxima não superior a 2 anos".