Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
vu031402
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Telecomunicações Policial
Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
Aressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Bcom exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Cressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.
Dcom exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Eressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.
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GabaritoA — ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências das Polícias Civis (CF, art. 144, §4º)
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 144, §4º da Constituição Federal, às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A alternativa A reproduz literalmente o dispositivo.
A questão exige conhecimento do texto constitucional sobre a atribuição das polícias civis dos estados. O art. 144, §4º é claro ao estabelecer três elementos: (1) a competência é das polícias civis, (2) deve ser exercida ressalvada a competência da União (ou seja, a União também exerce polícia judiciária, via Polícia Federal), e (3) não abrange as infrações militares.
Constituição Federal:
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Polícia Civil (CF, art. 144, §4º): Dirigida por delegados de carreira; Funções (Polícia judiciária, Apuração de infrações penais); Ressalvas (Competência da União (Polícia Federal), Infrações militares)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o §4º do art. 144, incluindo as ressalvas constitucionais. É a única que atende integralmente ao texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca "ressalvada a competência da União" por "com exclusividade". As polícias civis não têm exclusividade nessa função, pois a União, por meio da Polícia Federal, também exerce polícia judiciária (art. 144, §1º, IV). A exclusividade é da PF em relação aos crimes federais, não das polícias civis em relação aos estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acrescenta indevidamente "atribuições estaduais de polícia ... administrativa". O dispositivo constitucional menciona apenas "polícia judiciária e a apuração de infrações penais". A polícia administrativa é atribuição típica das polícias militares (ostensiva) e de outros órgãos, não das civis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da exclusividade e ainda omite a exceção das infrações militares. A expressão "exceto as militares" é parte integrante do texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acrescenta "administrativa" e não inclui a ressalva da competência da União de forma correta (fala em "atribuições estaduais", mas a União não perde sua competência). Além disso, a redação é confusa e não corresponde à literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "ressalvada a competência da União" por "com exclusividade" nas alternativas B e D. O candidato pode confundir e achar que as polícias civis têm exclusividade, mas na verdade há concorrência com a Polícia Federal. O examinador também tenta incluir a expressão "polícia administrativa", que não está no texto para as civis. Atenção à literalidade!
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 144, §4º com exatidão. Em provas de concurso, a Vunesp costuma cobrar a redação literal, inclusive as ressalvas. Grife as palavras "ressalvada", "exceto" e "militares".