Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu031403
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Telecomunicações Policial
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
AAção de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.
BHediondos; racismo.
CTerrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
DTortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
ERacismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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GabaritoE — Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Crimes inafiançáveis e imprescritíveis na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Apenas o racismo (art. 5º, XLII, CF) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF) são, simultaneamente, inafiançáveis e imprescritíveis. Os demais crimes mencionados nas alternativas são apenas inafiançáveis, não imprescritíveis.
A banca testa o conhecimento dos incisos do art. 5º que tratam da inafiançabilidade e da imprescritibilidade. É fundamental distinguir: a Constituição prevê dois crimes com a dupla característica (racismo e ação de grupos armados), enquanto outros (tortura, tráfico, terrorismo, hediondos) são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas prescritíveis.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem inafiançabilidade com imprescritibilidade, pensando que todo crime inafiançável é também imprescritível. No entanto, a imprescritibilidade é excepcional: só o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático gozam desse tratamento. Tortura, tráfico, terrorismo e hediondos, embora inafiançáveis, prescrevem nos prazos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui tortura, que é inafiançável (art. 5º, XLIII), mas não imprescritível. A ação de grupos armados está correta, mas a presença de tortura torna a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui crimes hediondos, que são inafiançáveis (art. 5º, XLIII), mas não imprescritíveis. O racismo está correto, mas a mistura invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Terrorismo e tráfico de entorpecentes são inafiançáveis (art. 5º, XLIII), mas nenhum dos dois é imprescritível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tortura e tráfico: ambos inafiançáveis, ambos prescritíveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas racismo e ação de grupos armados, os dois únicos crimes que a Constituição expressamente declara inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5º, XLII e XLIV).