Questão de Legislação de Trânsito — Crimes em espécie — VUNESP 2018
Legislação de Trânsito›Crimes em espécie
Código
vu031485
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Papiloscopista Policial
Assinale a alternativa correta.
AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
BConsidera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
CAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicam-se integralmente os dispositivos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
DOferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime apenado com detenção.
ENão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto nas hipóteses previstas em lei.
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GabaritoB — Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes de Trânsito e Legislação Correlata
Gabarito: letra B. A alternativa descreve exatamente o crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro – conduta de afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. As demais alternativas contêm erros com base nos textos legais específicos.
A questão exige conhecimento pontual de dispositivos do CTB, Lei 9.099/95, Lei Maria da Penha e Lei de Drogas. A banca mistura temas para testar a literalidade das normas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 61 da Lei 9.099/1995 define infrações penais de menor potencial ofensivo como as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 1 ano, e não 4 anos como afirma a alternativa.
Art. 61Lei-9099
Art. 61 — Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 305 do CTB tipifica exatamente a conduta descrita:
Art. 305CTB
Art. 305 — Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
A pena é de detenção de seis meses a um ano, ou multa (arts. 305 c/c 291 e seguintes).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 41 da Lei Maria da Penha determina justamente o contrário: não se aplica a Lei 9.099/1995 aos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 41Lei-11340
Art. 41 — Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de oferecer, prescrever ou entregar drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) é punido com reclusão de 5 a 15 anos, e não detenção. A pena de detenção só se aplica ao §3º (oferecimento eventual e sem lucro para consumo conjunto), mas a alternativa enuncia a conduta genérica do caput.
Art. 33Lei-11343
Art. 33 — Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o direito de acesso à informação para tutela de direitos fundamentais seja amplamente protegido, a alternativa não se refere a nenhum crime de trânsito, que é o foco da questão. Além disso, a redação é genérica e não encontra correspondência literal no CTB. A afirmação, como colocada, pode ser considerada verdadeira em abstrato, mas não é a resposta correta no contexto das alternativas sobre crimes previstos no Código de Trânsito.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar crimes de trânsito, decore os artigos específicos do CTB (arts. 302 a 312-A) e fique atento aos limites de pena (1 ano para menor potencial ofensivo, reclusão vs. detenção nos crimes de drogas). A banca VUNESP costuma cobrar a literalidade dos dispositivos.