Direito Civil · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031529

GabaritoB — O domicílio do servidor público é o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções.

Domicílio da pessoa natural (CC/2002)

Gabarito: letra B. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções, conforme o art. 76, parágrafo único, do Código Civil. As demais alternativas distorcem as regras de domicílio necessário, múltiplas residências e ausência de residência habitual, conforme os arts. 70 a 73 do CC.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 70 a 73 e 76 do CC/2002 sobre domicílio da pessoa natural. A banca explora os domicílios necessários (art. 76) e as regras para quem tem várias residências ou nenhuma residência habitual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio do preso é o lugar onde foi julgada a ação penal. O art. 76, parágrafo único, determina que o domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença, e não onde o processo foi julgado.

Art. 76CC

Art. 76 — Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único — O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 76, parágrafo único: "o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio do incapaz é o local onde ele for encontrado. O art. 76, parágrafo único, estabelece que o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. A regra do art. 73 ("lugar onde for encontrada") aplica-se apenas à pessoa natural sem residência habitual, mas não substitui a regra especial do domicílio necessário do incapaz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, na falta de residência habitual, o domicílio é a última residência registrada. O art. 73 determina: "Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". Não há menção a "última residência registrada".

Art. 73CC

Art. 73 — Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, tendo várias residências, o domicílio é apenas o local da profissão. O art. 71 diz que, se a pessoa tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. O art. 72 acrescenta que também é domicílio, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida — mas isso não exclui as residências como domicílio.

Art. 71CC

Art. 71 — Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72 — É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o critério legal por outro plausível: no preso, troca "cumprimento da sentença" por "julgamento"; no incapaz, troca "domicílio do representante" por "local onde encontrado". Grave as regras literais do art. 76, parágrafo único, e não confunda com as regras gerais dos arts. 71 e 73.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de domicílio necessário, memorize a tabela:

Pessoa	Domicílio Necessário
Incapaz	Do representante ou assistente
Servidor público	Local de exercício permanente das funções
Militar	Onde servir (ou sede do comando)
Marítimo	Onde o navio estiver matriculado
Preso	Onde cumprir a sentença

PEGA ESSA DICA!

Inês Saiu Mais Meu Pai

Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.

Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso

— Domicílio necessário (art. 76, CC)

Gabarito: letra B.