Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2018
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu031531
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que
Ase aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
Bé vedada a solicitação de informação por interessado sem revelação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Cnão é possível a negativa de apresentação de informação sob a alegação de se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
Dse aplicam também às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.
Eé dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento devidamente justificado do interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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GabaritoA — se aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a literalidade do art. 2º da LAI, que estende a aplicação da lei às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público. As demais alternativas contêm incorreções frente ao texto legal.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Aplica-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público
Art. 2º da Lei 12.527/2011
✅ Correta (gabarito)
B
É vedada a solicitação de informação sem revelação dos motivos
Art. 10, § 3º da Lei 12.527/2011
❌ Incorreta (a lei veda exigir motivos)
C
Não é possível negativa de informação sob alegação de sigilo
Arts. 16 e seguintes da Lei 12.527/2011
❌ Incorreta (a lei admite negativa para informações sigilosas)
D
Aplica-se a autarquias, fundações e estatais, excluídas as não dependentes de recursos do Tesouro
Art. 1º, II da Lei 12.527/2011
❌ Incorreta (a lei não faz essa exclusão)
E
Dever de divulgação mediante requerimento justificado do interessado
Arts. 7º e 8º da Lei 12.527/2011
❌ Incorreta (a divulgação independe de requerimento)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 2º da Lei 12.527/2011 dispõe:
Art. 2Lei-12527
Art. 2º — Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Portanto, a afirmação está integralmente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a solicitação de informação sem revelação dos motivos. Na verdade, o art. 10, § 3º, da LAI veda exatamente o oposto:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10, § 3º — São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Logo, o interessado não precisa justificar o pedido. A alternativa inverte o comando legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI admite, sim, a negativa de acesso a informações total ou parcialmente sigilosas, desde que classificadas conforme as regras da lei. O art. 16, por exemplo, prevê recurso em caso de negativa, inclusive para informações classificadas como sigilosas. Essa possibilidade de negativa é inerente ao regime de sigilo previsto na própria lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LAI se aplica a todas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas (art. 1º, II). Não há exclusão para empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro. A redação da alternativa cria uma exceção inexistente na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LAI impõe o dever de divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento (transparência ativa), e, quando requerido, o pedido não exige justificativa (art. 10, § 3º). A alternativa condiciona a divulgação a “requerimento devidamente justificado”, o que contraria os dois comandos legais.
PEGA ESSA DICA!
Na LAI, a regra é que não se exige motivação para o pedido de informação de interesse público. A banca Vunesp explora essa inversão — lembre-se: "vedadas exigências relativas aos motivos".