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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — VUNESP 2018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
vu031544
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que
  1. Adeverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente, aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a transferência pelo integrante mais novo.
  2. Bos casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas sentenças de acordo com seu livre convencimento.
  3. Co juiz presidente da Corte receberá os casos no estado em que se encontram e fará a sua redistribuição por sorteio aos demais juízes.
  4. Do juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito.
  5. Eo juiz deverá concluir a instrução de todos os processos em sua posse e entregá-los prontos para a sentença que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.
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GabaritoD — o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corte Interamericana de Direitos Humanos: Juízes e Conclusão de Mandato

Gabarito: letra D. O Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que o juiz que encerra seu mandato, mas ainda tem sob seu exame casos em fase de sentença, continua conhecendo desses casos, não sendo substituído pelo novo juiz eleito. Essa regra visa garantir a continuidade e a especialização do julgador, evitando a redistribuição ou assunção por outro magistrado.

A banca cobra o conhecimento do art. 15 do Estatuto da Corte IDH (ou norma correlata), que trata da prorrogação de jurisdição para conclusão dos processos já em andamento. É uma exceção ao princípio geral do término do mandato, preservando o juiz natural e a eficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os casos devem ser redistribuídos igualitariamente entre os juízes remanescentes, iniciando pelo mais novo. O Estatuto não prevê redistribuição automática; o juiz que se dedicou aos casos continua com eles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o novo juiz eleito assumirá os casos e proferirá sentença segundo seu livre convencimento. Isso viola o princípio do juiz natural e a regra de continuidade, pois o novo juiz não teve contato com a instrução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que o presidente da Corte receba os casos e os redistribua por sorteio. O Estatuto não atribui essa função ao presidente nessa hipótese; a regra é a permanência do juiz original.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o Estatuto: o juiz continuará conhecendo dos casos a que se dedicou, e não será substituído pelo novo juiz. Isso assegura que quem já analisou as provas e alegações profira a sentença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que o juiz conclua a instrução e entregue os processos prontos para sentença ao novo juiz. A instrução já está concluída; o que falta é a sentença, e o juiz original deve proferi-la, não transferi-la.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que na Corte IDH (e em muitos tribunais internacionais) o juiz que encerra o mandato permanece para julgar os casos pendentes, especialmente os que já estão em fase de sentença. Essa regra evita a perda do trabalho já realizado e garante a continuidade.

Gabarito: letra D.

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