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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu031550
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,
  1. Aapós o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.
  2. Bos exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.
  3. Cdevem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
  4. Dprovidências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
  5. Ese a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela (Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos)

Gabarito: letra D. As Regras de Mandela estabelecem que, quando uma criança permanece com a mãe na prisão, a administração deve providenciar creches internas ou externas com pessoal qualificado para os momentos em que a criança não estiver sob os cuidados do pai ou da mãe. Essa é a previsão contida na Regra 29 (parágrafo 3) do documento.

A banca testa o conhecimento específico das disposições sobre maternidade no cárcere. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criança pode ficar com a mãe no máximo até completar dois anos. As Regras de Mandela não fixam um limite etário rígido; recomendam que a permanência seja avaliada conforme o melhor interesse da criança, podendo ser maior ou menor que dois anos. O prazo exato de dois anos não está previsto nas regras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica. Na verdade, as Regras de Mandela permitem que tais exames sejam realizados dentro da própria unidade, desde que haja infraestrutura adequada. A condução a hospital externo é uma opção, não uma obrigação absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se a criança nascer na prisão, esse fato deve constar de sua certidão de nascimento. As Regras de Mandela determinam expressamente o contrário: a certidão de nascimento não deve mencionar que o nascimento ocorreu em estabelecimento prisional, a fim de evitar estigmatização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro comum de achar que o local do nascimento (prisão) deve ser registrado na certidão. Na verdade, as Regras de Mandela proíbem essa menção. Fique atento!

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prescrevem as Regras de Mandela: a administração prisional deve garantir creches (internas ou externas) com pessoal qualificado para que as crianças sejam deixadas quando não estiverem sob os cuidados dos pais. Essa medida visa assegurar o desenvolvimento saudável da criança e a participação das mães em atividades prisionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão de manter a criança com a mãe deve basear-se no melhor interesse da mãe e ser tomada pelo diretor do presídio. O critério correto é o melhor interesse da criança, e a decisão deve ser multidisciplinar, não exclusiva do diretor.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente as Regras de Mandela é a letra D. Memorize os principais pontos sobre maternidade no cárcere: creche com pessoal qualificado, proibição de menção do local de nascimento na certidão, e prioridade do interesse da criança.

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