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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu031551
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que
  1. Ao sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
  2. Bas administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
  3. Cao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
  4. Dtodos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
  5. Eas diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela para o Tratamento de Presos

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com fidelidade, o teor das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), que determinam que a administração prisional deve oferecer programas de educação, formação profissional, trabalho e outras formas de assistência (reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde) em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos (Regras 4, 5 e 6). As demais alternativas apresentam distorções ou contrariam dispositivos expressos do documento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema de registro dos presos deve ser aberto a todos os interessados. As Regras de Mandela, no entanto, preveem que o registro é um instrumento interno de controle e gestão, devendo ser mantido de forma sigilosa, não sendo aberto ao público em geral. O acesso a dados é restrito e voltado à administração prisional e autoridades competentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em plena consonância com as Regras de Mandela (especialmente as Regras 4, 5 e 6). O documento estabelece que o sistema prisional deve proporcionar educação, formação profissional, trabalho, bem como assistência de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde, sempre ajustadas às necessidades individuais de cada preso, visando à reintegração social. A alternativa capta corretamente esse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que, ao impor sanção disciplinar, deve-se considerar se a doença mental do preso contribuiu para a conduta, e que a administração deve punir de forma compatível. Contudo, as Regras de Mandela (Regra 39) vedam expressamente a punição disciplinar de presos que sejam considerados doentes mentais no momento do ato infracional. A regra é de não punição, e não de mera atenuação. Portanto, a afirmação está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta ao afirmar que a proibição de tortura e tratamentos cruéis poderia ser excepcionada "em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes". As Regras de Mandela (Regra 1) são absolutas: nenhuma circunstância justifica tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. A segurança jamais autoriza tais práticas. A exceção é inadmissível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que diferentes categorias de presos "não podem ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos". As Regras de Mandela (Regra 11) preconizam a separação por categorias, mas permitem que essa separação ocorra dentro do mesmo estabelecimento, em alas ou seções distintas. A proibição absoluta de coexistência no mesmo estabelecimento é mais rigorosa do que o previsto, sendo, portanto, incorreta.

Gabarito: letra B

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