Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu031552
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.
ACada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.
BCada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.
CO recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.
DPara efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
EQuando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas
Gabarito: letra D. O Protocolo de Palermo (Protocolo Relativo à Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças) define, em seu artigo 3(d), que "criança" significa toda pessoa com idade inferior a 18 anos. Essa definição é a que consta na alternativa D.
As demais alternativas contrariam disposições do Protocolo:
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com o Protocolo de Palermo
Fundamento no Protocolo
A
Obrigação de afastar a confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas.
❌ Incorreta
O Protocolo prevê a proteção da privacidade das vítimas (art. 6.1), não a eliminação da confidencialidade.
B
Proibição de fazer distinção quanto à idade, sexo ou necessidades específicas ao aplicar assistência e proteção às vítimas.
❌ Incorreta
O Protocolo determina que os Estados levem em conta as necessidades especiais das vítimas, especialmente mulheres e crianças (art. 6.4).
C
O recrutamento, transporte, transferência ou acolhimento de criança para exploração só é tráfico se envolver uso da força ou coação.
❌ Incorreta
Para crianças, o Protocolo dispensa o uso de meios coercitivos (art. 3(c)); a ação para exploração já configura tráfico.
D
“Criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
✅ Correta (Gabarito)
Definição literal do artigo 3(d) do Protocolo.
E
O consentimento da vítima descaracteriza o tráfico quando há exploração para prostituição mediante pagamento de benefícios.
❌ Incorreta
O consentimento é irrelevante se houver qualquer dos meios do art. 3(a) (ex.: abuso de poder); para crianças, é sempre irrelevante.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Protocolo não impõe que os Estados eliminem a confidencialidade dos processos judiciais; ao contrário, prevê a proteção da privacidade das vítimas (art. 6.1). A afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Protocolo determina que os Estados levem em conta as necessidades especiais das vítimas, especialmente mulheres e crianças (art. 6.4), permitindo tratamento diferenciado com base na idade e sexo. Logo, a alternativa que veda qualquer distinção está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Para o tráfico de crianças, o artigo 3(c) do Protocolo dispensa o uso de força, coação ou outros meios: o recrutamento, transporte, transferência ou acolhimento de criança para fins de exploração constitui tráfico independentemente de qualquer meio. A alternativa exige esses meios, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O artigo 3(d) do Protocolo estabelece: "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos. A alternativa reproduz exatamente esse conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O consentimento da vítima é irrelevante quando for utilizado qualquer dos meios descritos no artigo 3(a) (coação, abuso de poder etc.). O pagamento de benefícios pode configurar abuso de poder ou indução, e o consentimento não descaracteriza o tráfico. Além disso, para crianças o consentimento é sempre irrelevante.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a definição de criança no Protocolo de Palermo (menor de 18 anos) e a regra especial para crianças: independentemente de meios, qualquer ação de recrutamento, transporte, etc., para exploração é tráfico. Esses são pontos recorrentes em provas.