Questão de Direitos Humanos — Comissão Interamericana de Direitos Humanos — VUNESP 2018
Direitos Humanos›Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Código
vu031553
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Aapós a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.
Ba Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Ca competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.
Da Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.
Ea Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.
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GabaritoA — após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Gabarito: letra A. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é composta por sete membros eleitos pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) para mandatos de 4 anos, com possibilidade de reeleição por uma única vez. Essa é a regra estabelecida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da CIDH. As demais alternativas incorrem em erros conceituais, atribuindo à Comissão vínculo com a ONU, legitimidade restrita ao Ministério Público Federal, natureza de representação governamental ou caráter jurisdicional incompatível.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
Mandato de 4 anos, reeleição por uma só vez
✅ Correta
Art. 36 da Convenção Americana e art. 6º do Estatuto da CIDH
B
Órgão auxiliar da ONU
❌ Incorreta
É órgão principal da OEA, não da ONU
C
Petições exclusivas do Ministério Público Federal
❌ Incorreta
Qualquer pessoa, grupo ou ONG pode apresentar petições (art. 44)
D
Membros como representantes de seus governos
❌ Incorreta
Atuam em caráter pessoal, com independência
E
Órgão jurisdicional com tripla função
❌ Incorreta
Função contenciosa e consultiva é da Corte Interamericana; CIDH tem funções quase jurisdicionais
CIDH (OEA): Composição (7 membros, Eleitos pela Assembleia Geral da OEA, Atuação pessoal (não governamental)); Mandato (4 anos, Reeleição única); Funções (Promover direitos humanos, Supervisionar a Convenção, Receber petições (qualquer pessoa/ONG)); Natureza (Não é órgão da ONU, Não é órgão jurisdicional)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta: após a primeira eleição (que teve mandatos escalonados para garantir renovação parcial), o mandato dos membros da CIDH é de 4 anos, e a reeleição é permitida apenas uma vez. Esse é o teor do art. 36 da Convenção Americana e do art. 6º do Estatuto da CIDH.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Comissão não é órgão auxiliar da ONU; é um órgão principal da OEA (Organização dos Estados Americanos), criado pela Carta da OEA e pela Convenção Americana. Sua função primordial é promover a observância e a defesa dos direitos humanos no continente, supervisionando o cumprimento da Convenção pelos Estados-partes, mas não como órgão da ONU.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para apresentar petições à CIDH não é exclusiva do Ministério Público Federal. Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar petições denunciando violações da Convenção (art. 44 da Convenção Americana).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os membros da CIDH atuam em caráter pessoal, com independência e imparcialidade, não como representantes de seus governos. São eleitos pela Assembleia Geral da OEA, mas exercem suas funções com total autonomia, em nome de toda a Organização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CIDH não é um órgão jurisdicional. Ela possui funções quase jurisdicionais (exame de petições, elaboração de relatórios, recomendações), mas a função contenciosa e consultiva é exercida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão não tem função executiva ou contenciosa própria. A tripla função mencionada (consultiva, contenciosa, executiva) não corresponde à realidade do sistema.