Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais — VUNESP 2018
Direitos Humanos›Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Código
vu031554
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.
APacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
BConvenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
CConvenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
DPacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
EConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
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GabaritoE — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tratados de direitos humanos com status constitucional
Gabarito: letra E. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal (três quintos em dois turnos, em cada Casa), adquirindo status de emenda constitucional. Por isso, integra o chamado bloco de constitucionalidade. Os demais tratados listados, embora materialmente de direitos humanos, foram incorporados antes da EC 45/2004 e possuem status supralegal, não constitucional.
A EC 45/2004 introduziu o §3º no art. 5º da CF, permitindo que tratados de direitos humanos aprovados com rito especial tenham status equivalente às emendas constitucionais. Até o momento, apenas a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) foi aprovada por esse rito, compondo o bloco de constitucionalidade.
Tratado
Ano de incorporação
Status
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
1992
Supralegal
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
1961
Supralegal
Convenção contra a Tortura
1991
Supralegal
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
1992
Supralegal
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2008
Constitucional
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi incorporado em 1992, antes da EC 45/2004. Portanto, possui status supralegal, não constitucional. A banca tenta confundir com a hierarquia material, mas o rito formal é que define o status constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1961) também foi aprovada antes da EC 45, mantendo-se no patamar supralegal, não integrando o bloco de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção contra a Tortura (1991) igualmente foi incorporada antes da inovação constitucional, tendo status supralegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1992) segue o mesmo regime dos demais anteriores à EC 45: supralegal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Decreto Legislativo 186/2008, com o quórum de três quintos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, conforme o rito do art. 5º, §3º da CF. Dessa forma, possuem status equivalente a emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade. É o único tratado até hoje que atingiu esse status.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, fixe que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único tratado com status constitucional no Brasil (rito do art. 5º, §3º). Todos os demais tratados de direitos humanos incorporados antes de 2004 têm status supralegal, conforme STF (RE 466.343). Use a tabela para memorizar rapidamente.