Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
vu031558
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro
Adeverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.
Bobrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
Cuma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Ddeverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.
Etendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoB — obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.
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Requisitos e foro dos Ministros de Estado
Gabarito: letra B. O Ministro da Defesa deve ser brasileiro nato (CF, art. 12, § 3º) e, como todo Ministro de Estado, precisa ter mais de 21 anos e estar no gozo dos direitos políticos (CF, art. 87). A alternativa B reúne esses três requisitos corretamente.
A questão exige conhecer duas regras específicas: (1) a exceção constitucional para o cargo de Ministro da Defesa — apenas brasileiros natos podem ocupá-lo; (2) as competências penais originárias: Ministros de Estado são julgados pelo STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (CF, art. 102, I, c), mas, se o crime de responsabilidade for conexo com o do Presidente da República, o foro passa a ser o Senado Federal (CF, art. 52, I).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma idade mínima de 18 anos e possibilidade de brasileiro naturalizado. A idade mínima para Ministro de Estado é 21 anos (CF, art. 87), e o Ministro da Defesa deve ser brasileiro nato (CF, art. 12, § 3º). A alternativa acerta apenas o gozo dos direitos políticos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige mais de 21 anos, exclusivamente brasileiro nato e gozo de direitos políticos. É exatamente o que manda a Constituição: art. 87 (idade e direitos políticos) combinado com art. 12, § 3º (nacionalidade para Ministro da Defesa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, em caso de crime de responsabilidade junto com o Presidente, o Ministro será julgado pelo STF. A regra é inversa: as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade dos Ministros são julgados pelo STF (CF, art. 102, I, c), mas quando o crime de responsabilidade é conexo com o do Presidente da República, a competência é do Senado Federal (CF, art. 52, I). A banca trocou o foro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece idade máxima de 30 anos e aceita brasileiros natos ou naturalizados. Não há limite máximo de idade constitucional para Ministro de Estado, e o Ministro da Defesa só pode ser brasileiro nato. Complete incorreção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, em infração penal comum, o Ministro será julgado pelo STJ. A competência originária para processar e julgar Ministros de Estado em infrações penais comuns é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, c), e não do STJ (este julga, por exemplo, mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) a nacionalidade do Ministro da Defesa — muitos candidatos esquecem que ele deve ser nato, diferentemente dos demais ministros; (2) o foro em crimes de responsabilidade conexos com o Presidente — a regra geral é STF, mas a exceção (conexão com o Presidente) desloca a competência para o Senado. Treine esses dois pontos para não cair.