Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Estado de Defesa
Código
vu031559
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.Nesse caso, é certo assinalar que
Ao estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.
Bo decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.
Co decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.
Dna vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Eo direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.
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GabaritoB — o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.
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Estado de Defesa (CF, art. 136)
Gabarito: letra B. O decreto do estado de defesa pode restringir o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, conforme autorização expressa do art. 136, §1º, I, 'c' da CF. As demais alternativas erram prazos ou alcance das restrições.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 136 da Constituição, que disciplina o estado de defesa. O Presidente, ouvidos os Conselhos, pode decretá-lo para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos, com as medidas listadas no §1º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 45. O art. 136, §2º determina: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período". Portanto, o máximo inicial é 30 dias, e a prorrogação acrescenta mais 30, totalizando 60. O número 45 não encontra respaldo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alínea 'c' do inciso I do §1º do art. 136 inclui entre as medidas coercitivas a restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. O decreto pode, portanto, restringir ambos os sigilos. A alternativa está em perfeita consonância com a literalidade constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere prazo indeterminado para "grave violação da ordem pública". A CF não admite prazo indeterminado: o §2º estabelece o limite de 30 dias, prorrogável uma única vez. Não há hipótese de duração indefinida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece o limite de 30 dias para prisão ou detenção. O correto é 10 dias, conforme art. 136, §3º, III: "a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário". A banca troca o prazo para confundir com o estado de sítio (que tem prazos diferentes) ou com o limite geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o direito de reunião pode ser restringido, exceto aquelas exercidas no seio das associações. O art. 136, §1º, I, 'a' prevê restrições ao direito de reunião "ainda que exercida no seio das associações". Portanto, a restrição alcança inclusive as reuniões associativas; não há essa exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números nos prazos (30 vs 45; 10 vs 30) e a falsa exclusão das reuniões em associações. Decore os prazos exatos do art. 136 e a redação literal do inciso I.