Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
vu031560
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi
Ainterpretação teleológica.
Bmutação constitucional informal.
Cinterpretação conforme.
Dmutação constitucional formal.
Eponderação pelo princípio da proporcionalidade.
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GabaritoC — interpretação conforme.
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Técnicas de Interpretação Constitucional
Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277, adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição (interpretatio secundum constitutionem) para reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar. Essa técnica consiste em, mantendo o texto literal do dispositivo (art. 1.723 do Código Civil), atribuir-lhe um sentido que o torne compatível com os princípios e valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a vedação de discriminações.
Como extrai-se da ementa do julgado, a Corte afirmou a “imperiosidade da interpretação não reducionista do conceito de família”, declarando que a Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Esse é o núcleo da interpretação conforme: a lei infraconstitucional é lida à luz da Constituição, sem que sua redação seja alterada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A interpretação teleológica busca o fim ou a finalidade social da norma. Embora presente no raciocínio, não foi a técnica específica que viabilizou o reconhecimento da união homoafetiva – a técnica foi a adequação do texto literal ao comando constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mutação constitucional informal é a alteração do significado da Constituição sem modificação do texto, por meio da interpretação ou da prática. Todavia, na ADPF 132, não houve mutação de norma constitucional; houve interpretação conforme de lei ordinária (art. 1.723 CC) para harmonizá-la à Constituição. O fenômeno da mutação é posterior e mais amplo, mas a técnica empregada foi a interpretação conforme.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interpretação conforme a Constituição foi a técnica utilizada. O STF, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 1.723, extraiu do dispositivo a possibilidade jurídica de reconhecer a união estável homoafetiva, evitando a exclusão de pessoas do mesmo sexo do conceito de entidade familiar. É o exemplo clássico de aplicação da técnica, em que se preserva a norma com uma interpretação redutora do campo de incidência literal para adequá-la aos preceitos constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Mutação constitucional formal é a alteração do texto da Constituição por meio do poder reformador (emendas). Não ocorreu no caso, pois não houve emenda constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ponderação pelo princípio da proporcionalidade é uma técnica de solução de conflitos entre princípios, utilizada em alguns votos, mas não foi a técnica central que fundamentou o reconhecimento da união homoafetiva. A decisão principal apoiou-se na interpretação conforme.
NÃO CAIA NESSA!
Ao identificar o caso da ADPF 132 (união homoafetiva), lembre-se de que a técnica predominante foi a interpretação conforme. Não confunda com mutação constitucional – esta é o resultado, não o meio. Em outras decisões, como a ADI 5971 (proteção da família no DF), o STF também usou interpretação conforme, reafirmando o padrão.