Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu031564
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento
Aserá constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
Bserá constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.
Cé automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.
Dé automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.
Eserá constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
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GabaritoA — será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
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Desmembramento de Estados Federados
Gabarito: letra A. O desmembramento de um Estado para formação de novos Estados é constitucional, desde que atendidos os requisitos do art. 18, §3º da CF/88: aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito e, cumulativamente, aprovação pelo Congresso Nacional por lei complementar.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e a distinção entre plebiscito e referendo, bem como entre lei complementar e ordinária. O STF firma que a “população diretamente interessada” abrange todo o Estado-membro, não apenas a área desmembrada.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, § 3º — “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Requisito
Instrumento de Consulta Popular
Veículo Normativo Federal
Fundamento Constitucional
Desmembramento de Estado
Plebiscito (consulta prévia)
Lei complementar
Art. 18, §3º da CF/88
Alternativa A (correta)
Plebiscito
Lei complementar
Art. 18, §3º da CF/88
Alternativa B (incorreta)
Referendo (consulta posterior)
Lei ordinária
Art. 18, §3º da CF/88
Alternativa C (incorreta)
Nenhum (inconstitucionalidade automática)
Nenhum
Cláusula pétrea (falsa)
Alternativa D (incorreta)
Nenhum (vedação absoluta)
Nenhum
Simetria federal (falsa)
Alternativa E (incorreta)
Nenhum (lei estadual)
Lei complementar federal
Art. 18, §3º da CF/88
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 18, §3º: plebiscito como instrumento de consulta prévia à população e lei complementar federal como veículo normativo. O termo “cumulativamente” indica que ambos os requisitos devem ser satisfeitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) o instrumento de consulta é plebiscito (consulta prévia sobre o ato), e não referendo (aprovação posterior); (2) a lei exigida é complementar, e não ordinária. A consulta popular no desmembramento é prévia, não posterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O federalismo brasileiro é indissolúvel, o que veda a secessão (separação unilateral), mas não impede a alteração territorial voluntária com os requisitos constitucionais. Logo, o desmembramento não é “automaticamente inconstitucional”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88 permite expressamente a criação de novos Estados-membros (art. 18, §3º). A afirmativa é falsa ao dizer que a Constituição veda a criação de novos Estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro ao exigir “lei estadual” (da Assembleia Legislativa). O art. 18, §3º exige apenas lei complementar federal e plebiscito; a participação do Estado-membro ocorre indiretamente por meio da consulta popular e da oitiva de sua Assembleia (exigida pelo art. 48, VI, CF, mas não como condição de validade do ato – a lei estadual não é requisito).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o regime, associe: P de Plebiscito (consulta prévia) e L de Lei Complementar. Forme a sigla PLC. Nas provas, a tendência é trocar plebiscito por referendo ou lei complementar por lei ordinária.