Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — VUNESP 2018
Legislação Federal›Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Código
vu031574
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.
ADurante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
BO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
CAs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
DA remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
EA remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.
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GabaritoC — As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
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Lei 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado
Gabarito: letra C. As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, conforme disposto em legislação correlata (LC 259/2023, Art. 5, § 1º) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023, Art. 4, XVII). As demais alternativas divergem da previsão legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A requisição de documentos e dados durante a investigação criminal é atribuição do Delegado de Polícia, que exerce a titularidade exclusiva do inquérito policial (LC 259/2023, Art. 5º, caput). Não cabe ao Escrivão de Polícia tal requisição, que é ato de direção investigativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O cargo de Delegado de Polícia exige bacharelado em Direito, mas não exige inscrição na OAB. A LC 259/2023, Art. 5º, § 1º, exige apenas concurso público de provas e títulos com bacharelado em Direito; a participação da OAB se restringe às fases do certame (Art. 5º, § 2º), não como requisito para o exercício do cargo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LC 259/2023, Art. 5º, § 1º, estabelece que "O Delegado de Polícia exerce funções de natureza jurídica e policial exclusivas de Estado". A Lei 14.735/2023, Art. 4, XVII, reforça a "natureza técnica e imparcial das funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais" sob presidência do Delegado. Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remoção do Delegado de Polícia não é ato exclusivo do Governador do Estado. Conforme LC 259/2023, Art. 64, § 4º, a remoção se dá "por ato fundamentado da autoridade competente", com aprovação de 2/3 do Conselho Superior da Polícia Civil. A autoridade competente pode ser diversa, não necessariamente o Governador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pela mesma razão da alternativa D, a remoção não é ato exclusivo do Secretário de Segurança Pública. A lei não fixa essa autoridade específica, mas sim a "autoridade competente" no âmbito da Administração.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os termos "natureza jurídica", "essenciais" e "exclusivas de Estado" para caracterizar as funções do Delegado de Polícia. A banca costuma explorar essas expressões literais.