Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- vu031576
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
É correto afirmar que, nos termos da Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime
- Ahediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória.
- Bde ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
- Cinafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
- Dinafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.
- Ede ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.