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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2018

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
vu031579
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que
  1. Aé inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
  2. Bse trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
  3. Cse trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.
  4. Dnão admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.
  5. Eé inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

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