Crimes de Trânsito
Gabarito: letra C. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) possui pena máxima de 3 anos, não sendo considerado infração de menor potencial ofensivo, portanto não admite transação penal. Contudo, a pena mínima é de 6 meses, o que atende ao requisito do art. 89 da Lei 9.099/95 para a suspensão condicional do processo (sursis processual). Dessa forma, a assertiva está correta.
A banca testa o conhecimento sobre o regime dos Juizados Especiais Criminais aplicado aos crimes de trânsito, especialmente a distinção entre transação penal (cabível para infrações com pena máxima até 2 anos) e suspensão condicional do processo (cabível para crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano).
Crime (art. CTB) | Pena (detenção) | Infração de menor potencial ofensivo? (pena máx. ≤ 2 anos) | Admite transação penal? | Admite suspensão condicional do processo? (pena mín. ≤ 1 ano) |
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Embriaguez ao volante (art. 306) | 6 meses a 3 anos | Não (3 anos > 2 anos) | Não | Sim (6 meses ≤ 1 ano) |
Violação da suspensão/proibição de dirigir (art. 307) | 6 meses a 1 ano | Sim (1 ano ≤ 2 anos) | Sim | Sim (6 meses ≤ 1 ano) |
Lesão corporal culposa (art. 303) | 6 meses a 2 anos | Sim (2 anos ≤ 2 anos) | Sim | Sim (6 meses ≤ 1 ano) |
Homicídio culposo (art. 302) | 2 a 4 anos | Não (4 anos > 2 anos) | Não | Não (2 anos > 1 ano) |
Fuga do local do acidente (art. 305) | 6 meses a 1 ano | Sim (1 ano ≤ 2 anos) | Sim | Sim (6 meses ≤ 1 ano) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "em qualquer hipótese de lesão corporal culposa, a ação penal será pública condicionada". Erro: o crime de lesão corporal culposa no trânsito (art. 303 do CTB) é de ação penal pública incondicionada, conforme o art. 291, § 1º, inciso I do CTB. Não há condicionamento à representação; a ação é sempre incondicionada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "no crime de homicídio culposo a ação penal poderá ser pública condicionada". Erro: o homicídio culposo de trânsito (art. 302 do CTB) também é de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 291, § 1º, I do CTB. Não há hipótese de condicionamento.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme exposto, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos. Como a pena máxima supera 2 anos, não é infração de menor potencial ofensivo, logo não cabe transação penal. Já a suspensão condicional do processo exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/95), condição preenchida (6 meses). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "o crime de violação da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo é incompatível com a suspensão condicional de processo". Erro: o crime do art. 307 do CTB tem pena de detenção de 6 meses a 1 ano, sendo infração de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). Como tal, admite transação penal e, por ter pena mínima de 6 meses (≤ 1 ano), também admite suspensão condicional do processo. A afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "o crime de fuga do local do acidente não é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo". Erro: o crime de fuga (art. 305 do CTB) tem pena de detenção de 6 meses a 1 ano, enquadrando-se no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos, art. 61 da Lei 9.099/95). Portanto, a afirmação é falsa.
Gabarito: letra C.