Direito do Consumidor · VUNESP · 2018 | Questão sqc-vu031582

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo

Código: vu031582
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

AImpedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
BDeixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
CDeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
DEmpregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
EOmitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

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GabaritoE — Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

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Crimes contra as relações de consumo – Modalidade culposa

Gabarito: letra E. Na alternativa E, ambos os crimes listados possuem expressa previsão de modalidade culposa na Lei 8.078/1990 (CDC): o crime do art. 63 (omitir dizeres sobre nocividade/periculosidade) com o §2º, e o crime do art. 66 (fazer afirmação falsa/enganosa ou omitir informação relevante) com o §1º. As demais alternativas incluem ao menos um crime sem essa previsão.

A banca exige o conhecimento de quais tipos penais do CDC admitem a forma culposa. A leitura direta dos artigos é essencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contém o crime do art. 72 (impedir ou dificultar acesso a informações) – sem previsão de modalidade culposa – e o crime do art. 66 (fazer afirmação falsa) – que a possui. Como nem todos têm a modalidade, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contém o crime do art. 69 (deixar de organizar dados da publicidade) e o crime do art. 70 (empregar peças usadas sem autorização). Nenhum deles possui previsão de modalidade culposa (art. 69 e art. 70 não têm parágrafo correspondente). Portanto, não são todos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém o crime do art. 74 (deixar de entregar termo de garantia) e o crime do art. 67 (fazer publicidade enganosa/abusiva). Ambos sem previsão de modalidade culposa, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete crimes das alternativas anteriores: art. 70 e art. 72, ambos sem modalidade culposa. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Crime 1: Art. 63 – Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. Possui modalidade culposa no §2º:

Art. 63, §2CDC

Art. 63 — Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 2º — Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Crime 2: Art. 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Também possui modalidade culposa (art. 66, §1º, não transcrito na fonte, mas é dispositivo expresso do CDC). Dessa forma, ambos os crimes da alternativa E admitem a forma culposa, atendendo ao enunciado.

PEGA ESSA DICA!

Os principais crimes do CDC com previsão de modalidade culposa são os arts. 63, 66 e 68 (este último relativo à publicidade enganosa, embora não mencionado na questão). Memorize esses artigos e seus respectivos parágrafos. A banca frequentemente cobra essa distinção.

Gabarito: letra E.

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