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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu031584
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.É correto afirmar que o Delegado
  1. Acometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
  2. Bcometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
  3. Cnão cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.
  4. Dnão cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  5. Ecometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Penal Especial – Abuso de Autoridade

Gabarito: letra B. O Delegado de Polícia que deixa de comunicar imediatamente ao juiz a prisão em flagrante comete abuso de autoridade, conforme a Lei 4.898/1965 (art. 5º, j). A pena administrativa cabível é a repreensão, por tratar-se de infração de menor potencial ofensivo; as demais sanções (suspensão, demissão) são reservadas a condutas mais graves, e a medida acessória de proibição de exercer funções policiais é facultativa, não podendo ser imposta automaticamente.

A banca testa o conhecimento das penas previstas na antiga Lei de Abuso de Autoridade (vigente à época). O candidato deve lembrar que a omissão de comunicação é tipificada como abuso e que a sanção administrativa mais branda (repreensão) é a que se aplica nesse caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão do cargo por 30 a 180 dias é uma das penas do art. 6º da Lei 4.898/1965, porém, para a conduta de não comunicar a prisão (considerada menos grave), a reprimenda adequada é a repreensão. Além disso, a medida acessória de proibição de exercer funções policiais é facultativa (art. 7º, II), e não acompanha obrigatoriamente a suspensão. A alternativa, ao afirmar que o delegado pode ser sancionado com suspensão "além da cominação acessória", sugere uma combinação que não é a usual nem a correta para o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o delegado cometeu abuso de autoridade e que pode ser sancionado administrativamente com repreensão. A conduta se enquadra no art. 5º, j, da Lei 4.898/1965 (deixar de comunicar prisão), e a repreensão é a penalidade administrativa prevista no art. 6º, II, adequada a infrações de menor gravidade. A alternativa está plenamente de acordo com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o delegado não cometeu abuso de autoridade, o que é falso. A omissão de comunicação imediata configura abuso expressamente previsto em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também nega a ocorrência de abuso, sendo igualmente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta a medida acessória de "não poder exercer funções de qualquer natureza", quando a lei (art. 7º, II) restringe a proibição a "funções de natureza policial". A troca do termo "policial" por "qualquer" torna a alternativa errada.

Gabarito: letra B.

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