Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — VUNESP 2018

Sentenças e decisões no Processo Penal

Gabarito: letra E. Apenas as sentenças de mérito (condenatórias ou absolutórias próprias) produzem coisa julgada material; as sentenças terminativas (que extinguem o processo sem julgamento do mérito) geram apenas coisa julgada formal. Esse é o entendimento consolidado, aplicável ao processo penal por analogia ao art. 504 do CPC e pela doutrina processual penal clássica.

A banca testa o conhecimento de institutos processuais penais: emendatio libelli (art. 383 CPP), conceito de sentença subjetivamente plúrima, classificação das sentenças (terminativa vs. definitiva), aditamento da denúncia (art. 384 CPP) e coisa julgada material. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa (art. 383 CPP) depende de requerimento do Ministério Público. O art. 383 do CPP, no entanto, outorga esse poder ao juiz de ofício, sem qualquer necessidade de provocação do MP.

O erro é de condicionamento: o juiz age independentemente de requerimento. A banca tenta confundir com a figura do aditamento (art. 384), em que o MP deve requerer, mas não é o caso aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sentença subjetivamente plúrima é a proferida por um órgão colegiado (pluralidade de julgadores), não por "mais de um órgão" nem necessariamente com julgadores de natureza diversa. O exemplo do tribunal do júri é inadequado: o Tribunal do Júri é um único órgão, composto pelo juiz presidente (togado) e pelos jurados (leigos), mas a sentença é proferida por esse órgão colegiado, e não por dois órgãos distintos. Portanto, a definição está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença terminativa (ou absolutória imprópria, no caso de absolvição sumária, por exemplo). O termo "definitiva lato sensu" não é correto. "Definitiva" é a que julga o mérito (condenatória ou absolutória própria). A classificação doutrinária é: sentença terminativa ≠ sentença definitiva. A banca inverteu os termos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 384, §4º do CPP é claro: havendo aditamento da denúncia, o juiz fica adstrito aos termos do aditamento ao proferir a sentença. A alternativa diz exatamente o oposto.

Código de Processo Penal, art. 384, §4º:

"Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento."

Trata-se de uma inversão clássica de sentido. O juiz não pode decidir de forma diversa; a sentença deve se limitar ao que foi aditado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas as sentenças que apreciam o mérito (condenatórias ou absolutórias próprias) produzem coisa julgada material, ou seja, tornam-se imutáveis e indiscutíveis. As sentenças terminativas (que extinguem o processo sem julgamento do mérito, como a absolvição sumária por falta de justa causa, por exemplo) produzem apenas coisa julgada formal, que pode ser rediscutida noutro processo se a causa de extinção não for renovada. O art. 504 do CPC ilustra o princípio, aplicado analogicamente ao processo penal: "Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença." Embora o CPC trate dos motivos, a regra central é que só o dispositivo de mérito transita em julgado materialmente.

Gabarito: letra E.