Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Da Prisão em Flagrante
Código
vu031588
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
AA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
BO delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.
CPara existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
DA atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
EChama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.
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GabaritoD — A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão em Flagrante
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 290 do CPP (aplicável por construção sistemática) determina que o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado pela autoridade policial do local onde ocorrer a prisão-captura, independentemente do local da infração. É o princípio da competência territorial para a lavratura do auto.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal/Doutrinário
Correção
A
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
Art. 322 do CPP: limite é de 4 anos.
❌ Incorreta
B
O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante.
Flagrante provocado é inválido (Súmula 145 STF); quase-flagrante é outra hipótese (perseguição/presunção).
❌ Incorreta
C
Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.
CPP não fixa prazo para a perseguição (art. 302, II); prazo de 24h (art. 306) é para encaminhamento do auto ao juiz.
❌ Incorreta
D
A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.
Art. 290 do CPP (competência territorial para lavratura = local da captura).
✅ Correta
E
Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.
Essa é a definição de flagrante próprio (art. 302, I, CPP); flagrante impróprio é perseguição (art. 302, II).
❌ Incorreta
Prisão em flagrante
1Espécies
Próprio (art. 302, I)
Está cometendo
Acabou de cometer
Impróprio (art. 302, II)
Perseguição
Sem prazo fixo
Presumido (art. 302, III)
Posse de objetos
Indícios de autoria
Provocado (agente provocador)
Delito putativo
Inválido (Súmula 145 STF)
2Lavratura do auto
Local da prisão-captura
Independe do local do crime
3Fiança policial (art. 322 CPP)
Pena máxima até 4 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial pode conceder fiança apenas para infrações com pena máxima até 2 anos. O art. 322 do CPP (fonte canônica) estabelece:
Art. 322CPP
Art. 322 — A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
O limite correto é 4 anos. A alternativa troca por 2 anos, configurando erro de prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O delito putativo por obra do agente provocador (flagrante provocado) é considerado inválido e não é contemplado como espécie de quase-flagrante. O quase-flagrante (flagrante impróprio ou presumido) refere-se à perseguição ou à posse de objetos que façam presumir a autoria. O flagrante provocado não é admitido como flagrante válido pela doutrina e jurisprudência (Súmula 145 do STF, por analogia). A alternativa confunde conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que, na perseguição (flagrante impróprio), o agente deve ser preso em até 24 horas após o fato. O CPP não fixa esse prazo. O art. 302, II, do CPP (não no canônico, mas regra geral) permite a prisão enquanto o agente é perseguido, sem limite temporal fixo. O prazo de 24 horas do art. 306 refere-se ao encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz, não à duração da perseguição. Há inversão de conceitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atribuição para lavrar o auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local onde ocorrer a prisão-captura, ainda que em local diverso do crime. Essa é a regra do CPP (art. 290, não transcrito no canônico mas consolidado na doutrina): a competência para a lavratura é do local da captura. A alternativa espelha corretamente o entendimento processual penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define flagrante impróprio como a situação em que o agente é surpreendido quando acaba de cometer o delito. Na verdade, essa hipótese é o flagrante próprio (art. 302, I, CPP). O flagrante impróprio (quase-flagrante) ocorre quando o agente é perseguido logo após o crime (inciso II) ou encontrado com objetos que indiquem autoria (inciso III). A alternativa troca as espécies.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números (2 anos em vez de 4) e a confusão entre flagrante próprio e impróprio. Memorize que a fiança policial é de até 4 anos (art. 322) e que "acabou de cometer" é flagrante próprio, enquanto impróprio envolve perseguição ou posse de objetos. Treine esses detalhes para não cair nas inversões.
Gabarito: letra D.
Nota: As demais alternativas contêm erros de literalidade legal ou de conceito doutrinário, sendo apenas a D inteiramente correta.