Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Notícia-crime e instauração
Código
vu031594
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
APara saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
BA autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.
CLogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
DComo peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.
EO inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.
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GabaritoA — Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial – Características e Regras
Gabarito: letra A. A competência para o inquérito policial é fixada pelos critérios ratione loci (territorial) ou ratione materiae (especialização), conforme o CPP. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou a natureza jurídica do inquérito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência da autoridade policial é determinada, em regra, pelo local da infração (ratione loci) ou pela matéria (ratione materiae), como na especialização de delegacias. Não há ilegalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CPP é expresso: a autoridade policial não pode arquivar os autos do inquérito. Essa atribuição é exclusiva do juiz, a requerimento do Ministério Público.
Art. 17CPP
"A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 6º do CPP determina que, logo ao ter conhecimento da infração, a autoridade policial deverá apreender os objetos após liberados pelos peritos. A alternativa substitui "deverá" (obrigação) por "poderá" (faculdade), alterando o sentido do dever legal.
Art. 6CPP
"Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inquérito policial não é peça obrigatória para a denúncia. O art. 12 do CPP condiciona o acompanhamento à utilidade: "sempre que servir de base". A denúncia pode ser oferecida sem inquérito, com outros elementos.
Art. 12CPP
"O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inquérito policial tem natureza inquisitorial, e não acusatória. É um procedimento administrativo, escrito e sigiloso, sem contraditório e ampla defesa – característica do sistema inquisitivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas recorrentes: (1) no art. 6º, II, do CPP, o verbo é deverá (obrigação), não poderá; (2) a natureza do inquérito é inquisitorial, não acusatória. Esses deslizes são comuns em provas.
PEGA ESSA DICA!
Grave os artigos 17 (polícia não arquiva), 12 (inquérito acompanha só se servir de base) e a natureza inquisitorial. Todos são pontos de alto impacto em concursos.