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Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Tempo — VUNESP 2018

Direito Processual PenalLei Processual Penal no Tempo
Código
vu031599
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.A respeito do caso descrito, é correto que
  1. Anão se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
  2. Ba lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
  3. Cem razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
  4. Dnão se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
  5. Enão se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
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GabaritoE — não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei processual penal no tempo (tempus regit actum)

Gabarito: letra E. A lei processual penal tem aplicação imediata, regendo os atos futuros conforme o princípio do tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais). Como a instrução ainda não se iniciara quando a nova lei entrou em vigor, ela se aplica ao processo de Tício, e a lei antiga (revogada) não rege os atos futuros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade é próprio do direito penal material (art. 1º do Código Penal), não se aplicando à lei processual. A lei processual penal tem eficácia imediata, independentemente de ser mais ou menos favorável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tempus regit actum rege os atos processuais, não o crime. A lei que rege o processo é a vigente no momento de cada ato processual, não a lei vigente no momento do fato criminoso (que é regida pelo art. 2º do CP, para a lei penal material).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sistema adotado pelo direito processual penal brasileiro é o do isolamento dos atos processuais, não o da unidade processual. Não há ultra-atividade da lei velha; a lei nova aplica-se imediatamente aos atos futuros, independentemente de ser prejudicial ao acusado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da reserva legal (nullum crimen sine lege) é de direito penal material e não tem relação com a sucessão de leis processuais no tempo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instrução ainda não se iniciara quando a nova lei entrou em vigor; portanto, a lei revogada (antiga) não rege os atos processuais futuros. Aplica-se a lei nova, por força do tempus regit actum. A lei processual penal é aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos já praticados sob a lei anterior.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se: lei processual penal = aplicação imediata (tempus regit actum); lei penal material = irretroatividade, salvo lex mitior (art. 2º do CP). Não confunda os regimes!

Gabarito: letra E

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