Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2018

Convenção contra a Tortura – Direito das Vítimas

Gabarito: letra B. A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe que cada Estado Parte deve assegurar à vítima o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível. Esse direito é expresso no artigo 14 da Convenção, que impõe ao Estado a obrigação de reparar integralmente os danos sofridos pela vítima de tortura.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vítima tem direito a proteção especial para depor como testemunha, com meios para viver em lugar seguro custeado pelo Estado. Embora medidas de proteção a testemunhas possam ser adotadas, a Convenção não assegura expressamente esse direito como um direito autônomo da vítima no ordenamento jurídico. O texto convencional foca na reparação e reabilitação, não em proteção testemunhal geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao teor do artigo 14 da Convenção contra a Tortura, que estabelece o direito da vítima a uma reparação justa e adequada, incluindo os meios para a reabilitação mais completa possível. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona indenização justa em dinheiro por parte do ofensor e pensão mensal a cargo do Estado. A Convenção prevê que a reparação deve ser garantida pelo Estado, mas não impõe especificamente pensão mensal; a indenização justa e adequada pode ser em dinheiro, mas o texto convencional não detalha forma de pagamento como pensão. Além disso, a reparação visa a reabilitação, não apenas indenização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a vítima tem direito a obter justiça com o julgamento do ofensor e a reparação dos danos por ele. Embora o Estado tenha o dever de processar os responsáveis, a Convenção garante à vítima um direito subjetivo à reparação e indenização, e não apenas ao julgamento. O direito à justiça é mais amplo e não está expressamente descrito como direito exclusivo da vítima no artigo 14.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do ofensor. A Convenção menciona reabilitação, mas não especifica essa lista de assistências como direito expresso. O foco está na reparação integral, que pode incluir tais medidas, mas a alternativa é muito genérica e não reflete a redação literal do tratado.

Gabarito: letra B.