Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — VUNESP 2018
Direitos Humanos›Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
vu031674
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
AEm nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.
BToda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.
CO preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.
DO processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
ESe depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.
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GabaritoD — O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 8º, §5º da Convenção: "O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça." As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Pacto.
A questão exige conhecimento direto dos artigos da Convenção Americana, especialmente sobre garantias judiciais e direito à vida. A banca testa a literalidade e a capacidade de identificar inversões de sentido.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a pena de morte não pode ser aplicada a menores de 21 anos. A Convenção, porém, fixa o limite em 18 anos (art. 4º, §5º). Além disso, a proibição para delitos políticos é correta, mas a idade errada torna a afirmativa falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário". Na verdade, o art. 10 da Convenção garante indenização por erro judiciário – não é uma exceção, e sim outro direito. A redação da alternativa inverte a lógica e nega indevidamente a indenização nesse caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é "vedado ao acusado se defender ele próprio". O art. 8º, §2º, alínea 'd' assegura expressamente o direito de "defender-se pessoalmente". A assistência de defensor público é garantida quando o acusado não puder pagar, mas não exclui a autodefesa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Convenção Americana de Direitos Humanos:
Art. 8, §5 — "O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça."
A alternativa transcrição exata do dispositivo. A publicidade processual é regra, admitindo exceções para garantir a justiça (ex.: proteção da intimidade ou ordem pública).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, se lei posterior previr pena mais leve, o delinquente "não poderá ser por isso beneficiado". O art. 9º da Convenção determina o oposto: "Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado." A banca inverteu o comando.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca a idade de 18 para 21 anos, e a alternativa E inverte a retroatividade benéfica – duas armadilhas comuns da banca. Decore os números exatos e o sentido dos direitos.