Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – Direito de Liberdade
Gabarito: letra C. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece, em seu artigo 11, que ninguém pode ser preso por descumprimento de obrigação contratual. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o teor do Pacto, sendo as demais incorretas por ampliarem, restringirem ou contrariarem o disposto no tratado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PIDCP proíbe o trabalho forçado, mas admite exceção para o trabalho imposto por condenação judicial (art. 8.3.c.i). A alternativa afirma que tal trabalho é vedado "ainda que por ordem da justiça", o que é falso, pois a pena privativa de liberdade com trabalho compulsório é permitida como sanção penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Pacto não fixa limite máximo de 30 anos para penas privativas de liberdade. Ele veda penas arbitrárias ou desproporcionais, mas não estabelece um prazo numérico genérico. A alternativa é, portanto, invenção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O artigo 11 do PIDCP dispõe: "Ninguém será preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual." A alternativa transcreve essa regra literalmente, sendo a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Pacto não assegura direito absoluto à fiança em toda prisão penal. O artigo 9.3 prevê o direito a julgamento em prazo razoável ou à libertação, mas permite que a soltura seja condicionada a garantias que assegurem o comparecimento em juízo. A afirmativa de que "qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança" é genérica demais e contraria a possibilidade de prisão preventiva sem fiança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O artigo 9.3 do PIDCP expressamente permite que a libertação provisória seja condicionada a garantias que assegurem o comparecimento do acusado aos atos do processo. A alternativa diz o contrário, que "não poderá estar condicionada", o que é falso.
Gabarito: letra C.