Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu031677
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
AA prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
BÉ garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
CÉ garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.
DA inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.
ENinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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GabaritoE — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Direitos e Garantias Individuais (art. 5º da CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente a redação do art. 5º, LXI da Constituição Federal, que estabelece as hipóteses de prisão, admitindo exceção para transgressão militar ou crime propriamente militar. Todas as demais alternativas contêm desvios da literalidade constitucional.
A banca exige conhecimento direto dos incisos do art. 5º. Cada alternativa distorce um ponto específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLII afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A alternativa acrescenta "insuscetível de graça ou anistia", característica que, segundo o art. 5º, XLIII, aplica-se a tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos – não ao racismo.
Art. 5, XLIICF/88
XLII – "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
XLIII – "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XII garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, mas a ressalva "por ordem judicial" aplica-se apenas às comunicações telefônicas ("no último caso"). A alternativa generaliza a exceção para todos os meios, o que não corresponde ao texto constitucional.
Art. 5CF/88
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XVI assegura o direito de reunião independentemente de autorização, exigindo apenas prévio aviso. A alternativa condiciona o direito a autorização da autoridade competente, contrariando a literalidade.
Art. 5CF/88
"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XI prevê que a entrada no domicílio por ordem judicial só é permitida durante o dia. A alternativa diz "de dia ou à noite", ampliando indevidamente a permissão.
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o art. 5º, LXI da CF, que trata das hipóteses de prisão (flagrante ou ordem judicial) e ressalva os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Art. 5CF/88
"ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A insere "insuscetível de graça ou anistia" no crime de racismo, atributo que a CF reserva para tortura, tráfico, terrorismo e hediondos (art. 5º, XLIII). O candidato deve atentar para os limites exatos de cada inciso.