Questão de Atualidades — Migração, Refugiados e Demografia na Atualidade — VUNESP 2018

Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)

Gabarito: letra E. A Lei de Migração brasileira, sancionada em 2017 em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, é reconhecida como progressista e alinhada à proteção dos direitos humanos, afastando-se da ótica de segurança nacional que marcava a legislação anterior. A lei foi inspirada nos princípios constitucionais das relações internacionais, como a prevalência dos direitos humanos (CF, art. 4º, II).

A banca testa o conhecimento sobre o espírito da nova legislação, contrapondo-a ao antigo Estatuto. Cada alternativa distorce esse caráter humanitário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Elege o novo ministério da Segurança Pública como normatizador dos direitos e deveres. A Lei de Migração não criou nem elegeu o Ministério da Segurança Pública como normatizador; as competências permanecem distribuídas entre os órgãos já existentes, com destaque para o Ministério da Justiça e Cidadania.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece a cobrança de taxas para emissão de documentos do imigrante. A lei não inovou na criação de taxas; a emissão de documentos segue as regras gerais já existentes. O foco da lei é garantir direitos, não arrecadar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aborda a migração do ponto de vista da segurança nacional. Este era o enfoque do revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). A nova lei adota a migração como direito humano, não como questão de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Burocratiza a expedição de documentos para o emprego legalizado do imigrante. A Lei de Migração busca simplificar e desburocratizar os procedimentos, facilitando a regularização e o acesso a direitos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É considerada progressista e preocupada com os direitos humanos. A lei representa um avanço ao tratar o migrante como sujeito de direitos, com base em princípios como a não criminalização e a acolhida humanitária, em consonância com a Constituição e tratados internacionais.

Gabarito: letra E.