Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — VUNESP 2018
Direito do Consumidor›Crimes Contra a Relação de Consumo
Código
vu031763
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.
AOs crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
BExiste hipótese de contravenção penal.
CNão existem crimes culposos.
DNão existem crimes apenados com reclusão.
ETodos os crimes são apenados com reclusão.
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GabaritoD — Não existem crimes apenados com reclusão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra as relações de consumo no CDC
Gabarito: letra D. No Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), todos os crimes previstos nos arts. 63 a 74 são punidos com detenção ou multa, não havendo qualquer hipótese de reclusão. É o que se extrai da leitura dos tipos penais do Título II da lei.
A banca testa o conhecimento das penas cominadas aos crimes consumeristas. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa. Há crimes culposos no CDC, como a modalidade culposa do art. 63, §2º e art. 66, §2º, que preveem pena de detenção ou multa, não apenas multa. Exemplo: o art. 63, §2º estabelece “Pena – Detenção de um a seis meses ou multa”. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há contravenção penal no CDC. A lei trata exclusivamente de crimes (art. 61: “Constituem crimes contra as relações de consumo …”). Contravenções são infrações de menor potencial ofensivo regidas pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), não pelo CDC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Existem sim crimes culposos no CDC, como os citados na alternativa A. A afirmação de que não existem é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Todos os crimes do CDC preveem como pena privativa de liberdade a detenção (e não reclusão). Veja os arts. 63 a 74: as penas são sempre “detenção” ou “multa”. Não há crime com reclusão. Isso é uma peculiaridade do CDC em relação ao Código Penal, que prevê reclusão para crimes mais graves.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre detenção e reclusão. Muitos candidatos, por associação com outros crimes, imaginam que exista reclusão no CDC. Lembre-se: no CDC, as penas privativas de liberdade são sempre de detenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os crimes são apenados com reclusão. Como demonstrado, a pena é de detenção, nunca reclusão. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: o CDC não prevê reclusão. Os crimes são de menor potencial ofensivo, com penas de detenção (regime inicial semiaberto ou aberto) e multa. Na dúvida, consulte os arts. 63 a 74 e confira que a palavra “reclusão” não aparece.