Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente — VUNESP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069›Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Código
vu031764
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Nos termos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é
Apunível apenas por multa.
Bconsiderada atípica.
Cpunível com pena de reclusão e multa.
Dconsiderada uma contravenção penal.
Epunível com pena de detenção e multa.
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GabaritoC — punível com pena de reclusão e multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes praticados contra criança e adolescente (ECA)
Gabarito: letra C. A conduta de prometer a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 238, caput), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. As demais alternativas ou indicam pena incorreta (detenção, multa isolada) ou negam a tipicidade.
A banca testa o conhecimento do tipo penal específico e a diferença entre penas privativas de liberdade (reclusão × detenção) e a natureza do ilícito (crime × contravenção).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta é punível apenas com multa. O crime, porém, comina pena privativa de liberdade (reclusão) cumulada com multa. Não há previsão de multa isolada para esse delito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera a conduta atípica, ou seja, não criminosa. No entanto, o ECA prevê expressamente o crime no art. 238, tornando-a típica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre detenção e reclusão. Lembre-se: no ECA, o crime de promessa de entrega de filho ou pupilo mediante paga é punido com reclusão, não detenção. Essa troca é recorrente em provas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena é de reclusão e multa, conforme o art. 238 do ECA: "Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclusão de 1 a 4 anos, e multa." (texto não transcrito por não constar no bloco canônico, mas a regra é pacífica).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica a conduta como contravenção penal. As contravenções são infrações de menor potencial ofensivo (Lei das Contravenções Penais) e não se confundem com os crimes do ECA, que são formalmente crimes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta pena de detenção e multa. A detenção é regime inicial menos gravoso (semiaberto/aberto), mas o crime em questão é punido com reclusão (inicialmente fechado, semiaberto ou aberto a depender do quantum). A banca troca propositalmente o regime.