Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:
Ao processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Bo direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
Cnão constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
Dnão contempla qualquer sanção administrativa.
Ea legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.
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GabaritoA — o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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Abuso de Autoridade — Lei 4.898/65
Gabarito: letra A. A Lei 4.898/65 (revogada pela Lei 13.869/2019) estabelecia que o processo administrativo não poderia ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal ou civil, conforme disposto em seu texto original. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca cobra o conhecimento literal da lei antiga, ainda vigente à época da prova (2018). Vamos analisar cada assertiva:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 4.898/65, em seu artigo 4º, parágrafo único, determinava que "o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil". Isso significa que a apuração administrativa segue independentemente, sem necessidade de esperar o desfecho judicial. A alternativa reproduz exatamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de representação previsto na Lei 4.898/65 não era exercido exclusivamente perante o Ministério Público. O art. 2º da lei estabelecia que qualquer cidadão poderia representar à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao juiz. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada constituía, sim, abuso de autoridade. A lei elencava entre as condutas abusivas (art. 3º, alínea "i", por exemplo) a de "prolongar a execução de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação" e também o descumprimento do dever de relaxar a prisão ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 4.898/65 contemplava sanções administrativas, como a suspensão do cargo, perda de função, etc. (arts. 6º e seguintes). A afirmação de que "não contempla qualquer sanção administrativa" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As penas previstas na Lei 4.898/65 para os crimes de abuso de autoridade eram de detenção, nunca de reclusão. Exemplo: art. 5º previa detenção de 1 a 6 meses para algumas condutas. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento literal dos dispositivos. A alternativa B insere o termo "exclusivamente" para confundir, pois o candidato sabe que pode representar ao MP, mas esquece que também podia perante a autoridade policial e o juiz. Fique atento a advérbios restritivos como "somente", "apenas", "exclusivamente".