Questão de Direito Processual Penal — Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental — VUNESP 2018
Direito Processual Penal›Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Código
vu031770
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP.
Ao juiz pode formar sua convicção exclusivamente baseado nos elementos informativos colhidos na investigação.
Bsão inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Csão inadmissíveis, sem exceção, as provas derivadas das ilícitas.
Dno curso da instrução é vedado ao juiz, por sua iniciativa, determinar diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Equanto ao estado das pessoas, não se observará qualquer restrição estabelecida na lei civil, dada a busca da verdade real que norteia o processo penal.
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GabaritoB — são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
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Regramento geral das provas no CPP (prova ilícita)
Gabarito: letra B. O art. 157, caput, do CPP estabelece que as provas ilícitas (obtidas com violação a normas constitucionais ou legais) são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.
A questão cobra literalidade dos arts. 155, 156 e 157 do CPP. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode formar sua convicção exclusivamente com elementos informativos da investigação. O art. 155, caput, do CPP veda essa prática:
Art. 155CPP
Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
Assim, a alternativa está errada por contrariar a regra expressa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 157, caput, do CPP:
Art. 157CPP
Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."
Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as provas derivadas das ilícitas são inadmissíveis sem exceção. O art. 157, §1º, do CPP prevê exceções:
Art. 157, §1CPP
Art. 157, §1º — "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."
A alternativa ignora essas exceções, sendo falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Veda ao juiz determinar diligências para dirimir dúvida. O art. 156, II, do CPP permite:
Art. 156, IICPP
Art. 156, II — "determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante."
Trata-se de poder do juiz, não vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não se observam restrições da lei civil quanto ao estado das pessoas. O art. 155, parágrafo único, do CPP dispõe:
CPP:
Parágrafo único — "Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil."
Ou seja, há restrições; a alternativa inverte a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que as provas derivadas de ilícitas são sempre inadmissíveis (alternativa C), mas o CPP admite exceções (inexistência de nexo causal ou fonte independente). Também tenta confundir sobre o poder de iniciativa do juiz e a aplicação das restrições civis. Fique atento aos termos "exclusivamente" (A), "sem exceção" (C) e "não se observará" (E) — eles sinalizam a incorreção.