Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — VUNESP 2018

Direito Penal – Crimes contra a paz pública

Gabarito: letra C. A conduta de fazer publicamente apologia de fato criminoso é expressamente tipificada como crime no art. 287 do Código Penal, que prevê pena de detenção, de três a seis meses, ou multa. A apologia é crime autônomo contra a paz pública, não exigindo que o crime elogiado seja praticado.

A banca testa o conhecimento literal do tipo penal e a correta distinção entre figuras delitivas próximas. O art. 287 do CP pune quem "faz, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". Já o art. 286 pune a incitação pública a crime. São verbos nucleares distintos: incitar (estimular, incentivar) ≠ fazer apologia (elogiar, louvar, defender).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de incitação ao crime (art. 286 do CP) exige o verbo incitar, que significa estimular, incentivar publicamente a prática de um crime. Já a apologia (art. 287) consiste em elogiar, louvar ou defender um crime já ocorrido ou seu autor. São condutas distintas; o enunciado fala em "fazer apologia", não em "incitar". A banca frequentemente confunde os dois verbos, mas a literalidade do tipo os separa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A associação criminosa (art. 288 do CP) exige a associação estável e permanente de três ou mais pessoas para o fim de cometer crimes. A conduta isolada de fazer apologia, ainda que pública, não preenche o elemento associativo. O art. 288 não está reproduzido no acervo disponível, mas sua definição é pacífica na doutrina e jurisprudência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado — "fazer, publicamente, apologia de fato criminoso" — corresponde exatamente ao tipo penal do art. 287 do Código Penal. É irrelevante que o fato criminoso tenha sido efetivamente praticado ou não; o crime é formal, consumando-se com a mera exteriorização da apologia em local público ou acessível a número indeterminado de pessoas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não houve revogação do art. 287 pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo permanece em pleno vigor, sendo compatível com o regime democrático. A alegação de fato atípico é equivocada. A CF/88 não aboliu os crimes contra a paz pública; apenas exige que a tipificação respeite a liberdade de expressão nos limites constitucionais, o que ocorre com a apologia, já que se trata de conduta que atenta contra a paz coletiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 344 do CP) é diverso: consiste em usar violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou pessoa que intervém em processo judicial, policial ou administrativo. Não se confunde com a apologia de crime.

Gabarito: letra C.