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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — VUNESP 2018

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
vu031779
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.
  1. AAs penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.
  2. BToda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.
  3. COs trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
  4. DNinguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.
  5. ENão deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.
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GabaritoC — Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto de San José da Costa Rica

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o texto do Pacto de San José quanto ao trabalho do preso, que deve ser executado sob vigilância das autoridades públicas e não pode ser posto à disposição de particulares (art. 5º, item 6). As demais alternativas divergem do Pacto: seja na finalidade da pena, na proteção da vida, nas exceções à prisão por dívidas ou no prazo para abolição da pena de morte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Pacto estabelece que as penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, e não a proteção da sociedade contra os indivíduos perigosos, como afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à vida, segundo o Pacto, deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção, e não desde o nascimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve corretamente o disposto no Pacto sobre o trabalho do preso: deve ser executado sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que o executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Pacto diz que ninguém deve ser detido por dívidas, e a única exceção são os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. A alternativa inclui indevidamente o depositário infiel, que não constitui exceção no Pacto (o STF já pacificou que não cabe prisão civil por depositário infiel).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Pacto não fixa um prazo de 10 anos para a extinção gradual da pena de morte. Ele apenas determina que os Estados que já a aboliram não podem restabelecê-la, e que nos países onde ainda existe, só pode ser aplicada para os delitos mais graves, sem menção a prazo para abolição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere elementos estranhos ao Pacto, como o prazo de 10 anos (alternativa E) e a figura do depositário infiel (alternativa D), para confundir o candidato. Fique atento aos detalhes literais do tratado.

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