Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu031783
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
Asão direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Ba pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
Co tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
Dpodem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
Enenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.
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GabaritoA — são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Direitos e garantias individuais (Art. 5º CF)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente os direitos do preso previstos nos incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros: B troca o limite da obrigação de reparar; C inclui crimes culposos contra a vida; D admite trabalho forçado; E confunde as hipóteses de extradição de brasileiro naturalizado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa consolida três direitos do preso previstos nos incisos LXII, LXIII e LXIV do art. 5º da CF:
Art. 5, LXIICF/88
LXII — "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada";
LXIII — "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado";
LXIV — "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial."
Assim, estão corretos os três elementos: comunicação imediata à família ou pessoa indicada e identificação dos responsáveis pela prisão/interrogatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLV, estabelece:
Art. 5CF/88
"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."
A alternativa afirma que a extensão se dá "até o limite do valor do dano", quando o correto é "até o limite do valor do patrimônio transferido". O valor do dano pode ser superior ao patrimônio herdado, e a responsabilidade dos sucessores é limitada aos bens recebidos, não ao montante do dano. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXVIII, d, dispõe:
Art. 5CF/88
"a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"
A competência do Tribunal do Júri é exclusivamente para crimes dolosos contra a vida. Crimes culposos contra a vida (como homicídio culposo) não são julgados pelo Júri, mas pela justiça comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLVII, c, veda expressamente a pena de trabalhos forçados:
Art. 5CF/88
"não haverá penas: ... c) de trabalhos forçados;"
A alternativa inclui "trabalho forçado" entre as penas que podem ser adotadas por lei, o que é inconstitucional. As penas admitidas estão no inciso XLVI: privação/restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e interdição de direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, LI, estabelece as hipóteses de extradição de brasileiro naturalizado:
Art. 5CF/88
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
A alternativa troca "tráfico ilícito de entorpecentes" por "crime político ou de opinião". A hipótese de crime político ou de opinião é, na verdade, causa de não extradição de estrangeiro (art. 5º, LII). Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora conhecimento literal dos incisos. Em B, troca "patrimônio transferido" por "dano"; em D, insere "trabalho forçado" proibido; em E, confunde as hipóteses de extradição. Memorize os textos exatos dos incisos mais cobrados sobre direitos dos presos, penas e extradição.
Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.